Ponte Nova, Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017

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Procon/PN publica cadastro de reclamações fundamentadas 2016

10/03/17 |

O Programa Municipal de Proteção do Consumidor (Procon/Ponte Nova) em cumprimento às disposições constitucionais contidas no artigo 5º, XXXII da Constituição da República, bem como em atendimento ao disposto no artigo 44, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), divulga, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016.

Nos termos da legislação acima mencionada, o cadastro indica se as reclamações formuladas pelos consumidores foram ou não, atendidas pelos fornecedores. Com a presente divulgação, o Procon cumpre uma de suas funções essenciais: auxiliar na implementação de políticas públicas de proteção e informar a população apresentando os trabalhos realizados, propiciando à sociedade uma fonte segura de orientação para participação consciente no mercado de consumo.

Nos termos do art. 61 do Decreto Federal 2.181/97, consumidores e fornecedores, se desejarem, devem apresentar impugnação, mediante petição fundamentada, devidamente instruída com documentos regulares de representação, para fins exclusivos de retificação de informação inexata que do cadastro conste, bem como inclusão de informações omitidas, fluindo-se o prazo, da 1ª publicação.

Após o prazo, os arquivos serão enviados em definitivo para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do Ministério da Justiça, através do SINDEC. Ficam ainda todos cientes de que o cadastro, seguindo o calendário nacional fixado pelo Ministério da Justiça, corresponde ao período de 01/01/2016 a 31/12/2016 (Cadastro 2016). E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam, no futuro, alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na porta do Procon e na Prefeitura, publicado na forma da lei.

Para acessar o cadastro, clique aqui

Para acessar o edital, clique aqui.