Ponte Nova, Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017

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Prefeito sanciona Lei contra a Homofobia

06/10/17 |

O Prefeito Wagner Mol Guimarães sancionou a Lei Municipal 4.134/2017 que dispõe sobre a aplicação, em Ponte Nova, da Lei Estadual 14.170/2002. A lei sancionada determina penas àqueles que cometerem ato ou atitude de caráter discriminatório contra pessoas em virtude da orientação sexual.
De acordo com a lei, as vítimas de preconceito, homofobia e de discriminação por motivo de identidade psicológica de gênero no município poderão encaminhar as denúncias para o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova e para a Ouvidoria Municipal apurar. Verificando e confirmando a ocorrência, o requerimento será encaminhado para as autoridades responsáveis aplicarem as sanções cabíveis.

Clique para ver a lei na íntegra.