Ponte Nova, Sábado, 21 de Outubro de 2017

facebook Ponte Nova

Assessoria Jurídica

Assessora Jurídica: Marconi Jorge Rodrigues da Cunha

Endereço: Avenida Caetano Marinho, nº 306 – Centro Histórico

Telefone: (31) 3819-5454– Ramal: 203

E-mail: assessoriajuridica@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção IV, Art. 23, compete à Assessoria Jurídica do Município:

     I – prestar assessoramento e apoio em matéria de natureza técnica, legal

e jurídica;

     II – emitir pareceres em consultas solicitadas pelo Prefeito, por órgãos da

administração municipal e em processos administrativos;

     III – orientar os Secretários Municipais sobre a interpretação e aplicação

da legislação;

     IV – representar a municipalidade e a fazenda pública em qualquer

instância judiciária, atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré,

assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e

concursos de credores;

     V – defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os atos

e prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da

Administração Direta do Município;

     VI – ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais;

     VII – promover orientação jurídica, com acompanhamento de todas as

suas fases, ás sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos administrativos,

bem como emitir pareceres em matéria disciplinar;

     VIII – acompanhar e fiscalizar os procedimentos legais, pertinentes ao

Núcleo Central de Compras e Procedimentos Licitatórios.