Ponte Nova, Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017

facebook Ponte Nova

Fiscalização e Posturas

Coordenador: Vanuza Arlindo da Silva Sousa

Endereço: Avenida Caetano Marinho, nº 306 – Centro Histórico

Telefone: (31) 3819-5465 / 8798-9704

E-mail: posturas@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código

Municipal de Posturas de Ponte Nova, competem ao setor de Fiscalização e

Posturas as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene,

segurança, ordem e costumes públicos; também cabe a ele disciplinar o

funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de

serviços e estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os

munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e a convivência

para o bem-estar geral.