Ponte Nova, Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017

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Procon

Diretora: Cristiane Dias Pinto Oliveira

Endereço: Rua Cantídio Drumond, nº 66 – Centro Histórico

Telefone: (31) 3817-4035 / 3817-2979

E-mail: proconpn@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal 2.522/2001, Art. 12, compete ao Procon:

       I – definir e executar a política municipal de orientação do consumidor;

       II – promover a articulação e compatibilização das políticas setoriais com

impacto do consumidor;

       III – recomendar ou desenvolver estudos e pesquisas destinados a dar

suporte a medidas de interesse do Programa;

       IV – definir a política de informação e formação do consumidor;

       V – Promover no âmbito de sua competência a fiscalização e controle do

mercado de consumo através de agentes a ele vinculados;

      VI – sugerir a elaboração de normas necessárias à fiscalização e controle

de produção, industrialização e publicidade de produtos e serviços, no interesse

da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar

do consumidor;

       VII – atuar em articulação com órgãos e entidades da União e do Estado

para fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e

serviços, quando solicitado pelo Departamento nacional de Defesa do

Consumidor da Secretaria Nacional de Direito Econômico;

       VIII – manter cadastro atualizado das consultas e reclamações

fundamentadas de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços

        IX – informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios

de comunicação, promovendo campanhas educativas periódicas;

        X – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou

sugestões apresentadas por entidades representativas de defesa do consumidor

ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

       XI – funcionar, no procedimento administrativo, como instância de

instrução e julgamento no âmbito de sua competência, nos termos fixados pela

lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 2181, de 1997;

       XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código

de Defesa do consumidor e do Decreto 2181/97;

       XIII – expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de

multa fixada nos parâmetros estabelecidos pela Decreto 2181/97, e crime de

desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do

consumidor, resguardado o segredo industrial.

       XIV – encaminhar ao Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor a

notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação

penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos,

coletivos ou individuais homogêneos.