Ponte Nova, Sábado, 20 de Janeiro de 2018

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Secretaria de Assistência Social e Habitação

Gestor: Valéria Cristina Alvarenga dos Santos

Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, nº 450 – Centro Histórico

Telefone: (31) 3817-3353

E-mail: semas@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção XI, Art. 30, compete

à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

           I – coordenar ações voltadas para o desenvolvimento e promoção social

das comunidades, através das entidades comunitárias e de classe;

           II – estabelecer contato e assessorar as entidades no que diz respeito a

sua atualização cadastral, inscrição e registro em programas junto aos

Conselhos Municipais;

           III – estabelecer mecanismos e metodologias participativas para

mobilização das comunidades através de suas organizações legítimas para

desenvolvimento de programas e projetos;

           IV – assessorar tecnicamente na elaboração de projetos comunitários a

serem implantados como ação da Secretaria Municipal;

           V – assessorar tecnicamente nos projetos apresentados através da

sociedade civil organizada, adequando-os à realidade municipal, focando na

política de bem estar social;

           VI – coordenar programas e projetos inerentes à política de atendimento

e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente físico e às pessoas

com problemas correlatos;

           VII – fomentar campanhas educativas de caráter sócio-econônico-

cultural, em parceria com os segmentos pertinentes à criança, ao adolescente,

ao idoso e ao deficiente físico;

           VIII – fomentar convênios, parcerias, relações intersetoriais, grupos

interdisciplinares para desenvolvimento conjunto de ações para garantia dos

direitos das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), dos direitos do idoso, dos deficientes físicos e dos cidadãos

em geral, conforme legislação específica;

          IX – coordenar e avaliar as atividades da equipe técnica e de apoio

operacional que atua no desenvolvimento dos programas e projetos;

           X – assessorar tecnicamente na gestão da política de atendimento e

proteção à criança e ao adolescente na abordagem do ECA, ao idoso, ao

deficiente físico e dos Conselhos Municipal de Ação Social, da criança,

adolescente, do idoso, do deficiente físico, Comissão de Emprego, habitação,

anti drogas e Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de

Habitação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

           XI – participar das reuniões de Órgãos superiores relativos à área;

           XII – zelar pela integridade física, organização e segurança do local de

trabalho;

           XIII – elaborar normas para realização de pesquisas na área habitacional,

tendo em vista as condições sociais, econômicas, técnicas e sanitárias de cada

região;

           XIV – estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional

do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de

baixa renda;

           XV – realizar estudos para levantamento das condições de moradia da

população a fim de direcionar os programas de habitação popular;

          XVI – prestar apoio institucional às ações organizativas das comunidades

e de entidades não governamentais quanto a projetos de natureza social,

relativos à habitação aos assentamentos humanos;

           XVII – executar políticas que visem à redução do déficit quantitativo e

qualitativo de habitações;

           XVIII – prestar assistência ao migrante;

           XIX – desenvolver ações que visem amparar, assessorar, encaminhar e

acolher população de rua e ou pessoas à margem da sociedade;

           XX – dar suporte e acolhimento às famílias em situação de

vulnerabilidade social e habitacional;

           XXI – promover ações voltadas à inserção no mercado de trabalho;

           XXII – gerar oportunidades de trabalho, através de Fundo de Trabalho,

visando acolher famílias em situação de hipossuficiência;

           XXIII – garantir de forma eficaz o atendimento básico aos usuários da

rede sócio-assistencial;

          XXIV – promover cursos, seminários e fóruns, para melhor capacitação

dos Conselhos Municipais;

          XXV – realizar outras atividades relacionadas a sua área de atuação.

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