Ponte Nova, Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017

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Secretaria de Fazenda

Gestor: André Luís Nunes Santos

Endereço: Avenida Caetano Marinho, nº 306 1º Andar – Centro Histórico

Telefone: (31) 3819-5454

E-mail: semfa@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção VIII, Art. 27,

compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

           I – promover, juntamente com as demais Divisões dessa Secretaria, a

coordenadoria da movimentação bancária da Prefeitura Municipal;

           II – coordenar e realizar as atividades de emissão de cheques e

pagamentos para prestadores de serviços, fornecedores e demais obrigações e

compromissos assumidos pela administração municipal;

           III – emitir relatórios dos cheques emitidos para tais pagamentos;

           IV – fornecer dados e informações solicitadas pelas demais divisões, bem

como para terceiros interessados;

           V – elaborar diariamente o demonstrativo das disponibilidades

financeiras;

          VI – conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das

contas bancárias;

          VII – manter controle das aplicações no mercado financeiro;

          VIII – promover estudos e pesquisas de mercado, visando manter o

poder público municipal atualizado sobre a política financeira;

          XIX – controlar as aplicações, os pagamentos, os repasses, os saldos e as

prestações de contas dos fundos especiais;

          XX – manter estreito contato com as agências bancárias, objetivando a

atualização dos valores disponíveis à Administração Municipal;

          XXI – adotar normas e procedimentos para efetiva fiscalização de todos

os contribuintes do Município;

          XXII – orientar os contribuintes no correto cumprimento das obrigações

tributárias;

         XXIII – emitir Termo de Início de Ação Fiscal para os contribuintes que

não estiverem regulares perante a Fazenda Municipal;

         XXIV – expedir autorização para emissão de blocos de notas fiscais e

livros fiscais;

         XXV – promover a fiscalização externa, inclusive em horários especiais;

         XXVI – propor normas e procedimentos que facilitem o controle e

assegurem a verificação do recolhimento dos tributos municipais, bem como a

elaboração de planilhas de débito;

          XXVII – receber e analisar toda a documentação necessária à abertura de

processos inerentes à área tributária;

          XXVIII – emitir alvarás, cartões de autônomo, certidões e declarações,

baixas cadastrais e outros de competência da área fazendária, após completa

análise e verificação da possibilidade de expedição dos mesmos;

           XXIX – manter relatórios atualizados dos tributos arrecadados pelo

Município;

           XXX – interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata,

propondo atos que normalizem a administração tributária do Município;

           XXXI – promover a cobrança e o cadastro em dívida dos débitos

tributários, para que não ocorra prescrição;

           XXXII – manter o Cadastro Imobiliário organizado e atualizado de forma

a identificar o imóvel quanto a sua localização no contexto da quadra e quanto

ao proprietário;

           XXXIII – proceder os cálculos de áreas de terrenos;

           XXXIV – atualizar o Código Tributário Municipal;

           XXXV – proceder o cálculo dos parcelamentos, atualizar valores,

formalizar cobranças e monitorar todos os parcelamentos tributários do

Município;

           XXXVI – manter a Divisão de Contabilidade informada sobre os imóveis

pertencentes à municipalidade, inclusive quanto a valores para atualização do

patrimônio público;

           XXXVII – executar, sintética e analiticamente, a contabilização

orçamentária, financeira e patrimonial do Município, de acordo com a legislação

vigente, preparando o balancete da receita e da despesa, os balanços gerais,

assim como as prestações de conta às entidades ou órgãos federais, estaduais

e municipais;

           XXXVIII – acompanhar a execução orçamentária e financeira em todas

as suas fases, mediante o empenho prévio das despesas e controle dos saldos

das dotações orçamentárias e quotas financeiras;

           XXXIX – providenciar a prestação e a tomada de contas dos agentes

responsáveis pelo dinheiro público do Município, quando necessárias;

           XL – fornecer suprimentos de recursos financeiros à Câmara Municipal,

autorizados pelo Prefeito e Secretário;

           XLI – atender as solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de

Contas;

           XLII – consolidar as contas do Executivo e Legislativo, bem como sua

publicação em site oficial do Município;

           XLIII – programar o cronograma de desembolso financeiro, a meta

bimestral de arrecadação, a prestação de contas anual, o cumprimento das

exigências do Controle Externo, bem como o controle dos investimentos e da

capacidade de endividamento do Município.

           XLIV – realizar outras atividades relacionadas com sua área.