Ponte Nova, Sexta-Feira, 24 de Marco de 2017

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Secretaria de Governo

Gestor: Fernando Antônio de Andrade

Endereço: Avenida Caetano Marinho, nº 306 2º Andar – Centro Histórico

Telefone: (31) 3819-5454

E-mail: segov@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção V, Art. 24, compete

à Secretaria Municipal de Governo:

            I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito em

assuntos internos do Poder Executivo;

           II – coordenar e promover a representação social e de política

governamental do Município;

          III- assistir o Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração

Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições;

           IV – coordenar os trabalhos de divulgação, publicidade, representação

social e cerimonial;

           V – exercer as atividades de expediente e apoio administrativo;

           VI – organizar e dar publicidade à agenda do Prefeito;

           VII – representar o Prefeito, sempre que determinado;

           VIII – manter bom relacionamento com o Legislativo;

           IX – manter a mídia informada das atividades do Prefeito;

           XX – realizar a integração dos órgãos da administração;

          XXI – coordenar e promover a representação social e de política

governamental do Município, sob a orientação do Prefeito;

         XXII – assistir o Prefeito em suas relações com os órgãos da

Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras

instituições públicas e privadas;

         XXIII – assessorar, no que couber, nos assuntos atinentes à política de

gênero no Município;

         XXIV – assessorar, no que couber, nos assuntos relacionados à

participação popular no Município;

         XXV – coordenar as relações político-administrativas com outros

Municípios e com entidades públicas e privadas;

        XXVI – articular e coordenar as ações dos representantes do Poder

Executivo nos Conselhos e órgãos auxiliares de natureza consultiva;

        XXVII – acompanhar e controlar o processo de integração e

descentralização administrativa;

       XXVIII – acompanhar as ações dos órgãos da Administração Indireta,

bem como articular e coordenar as ações de governo desenvolvidas pela

Administração Direta;

        XXIX – planejar e acompanhar os projetos e os programas estratégicos e

especiais de governo;

        XXX – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder

Executivo Municipal;

        XXXI – assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações institucionais

internas e externas;

        XXXII – planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades

da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

        XXXIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua

representação política e em assuntos de natureza legislativa;

        XXXIV – responsabilizar-se pela gestão da relação política e

administrativa com o Poder Legislativo Municipal;

        XVII – supervisionar os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;

        XVIII– aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e

contratações

        XXXV – propor um modelo gerencial de administração pública alicerçado

nos princípios da Gestão pela Qualidade, centrado na inovação e na excelência

dos serviços prestados ao público, assim como, na redução de custos e de

desperdício de fatores;

        XXXVI – prestar assessoramento ao prefeito em matéria de

planejamento, coordenadoria, controle e avaliação das atividades desenvolvidas

pela Prefeitura;

        XXXVII – acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a

programas e projetos de sua área em órgãos federais e estaduais;

        XXXVIII – estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os

órgãos e entidades da administração pública municipal, a fim de promover

meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse

do Município;

       XXXIX – avaliar o desempenho da estrutura organizacional da Prefeitura

e propor diretrizes e normas para o desenvolvimento institucional da

Administração Municipal;

       XL – estudar modificações na organização administrativa municipal bem

como propor e orientar a formulação e implantação de novos sistemas e

métodos de trabalho;

       XLI – preparar equipes para participar da elaboração de programas e

projetos de modernização, definindo o instrumental administrativo e legal

necessário a sua formalização e implantação;

      XLII – otimizar os processos burocráticos que envolvem o Poder Público,

através da solução de problemas e busca de novos meios para execução das

atividades de responsabilidade da Prefeitura no que diz respeito à

informatização da estrutura e inovações no contexto administrativo;

      XLIII – realizar outras atividades relacionadas com sua área.