Ponte Nova, Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017

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Meio Ambiente

Gestor: Bruno de Oliveira do Carmo

Endereço: Avenida Mário Martins de Freitas, nº 401 – Guarapiranga

Telefone: (31) 3817-1896 / 3881-3760

E-mail: semam@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção XIV, Art. 33,

compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

           I – promover a pesquisa, o estudo e as aplicações associadas ao

licenciamento, à fiscalização e a outros instrumentos de gestão ambiental.

           II – orientar, supervisionar, dar suporte técnico e instruir nos processos

de fiscalização e licenciamento, para a tomada de decisão no âmbito da

secretaria;

           III – orientar e executar a avaliação de impacto ambiental e demais

medidas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais;

           IV – propor parâmetros e metas de controle ambiental;

           V – prestar apoio a ações de educação ambiental;

           VI – promover o cadastro e acompanhar a fiscalização do CODEMA nos

empreendimentos do setor de atividades que tenham Licença Ambiental do

Município;

           VII – orientar e executar a avaliação de impacto ambiental e demais

medidas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais;

           VIII – propor parâmetro e metas de controle ambiental;

           IX – desenvolver pesquisas, estudos e aplicações associadas ao

licenciamento e à fiscalização pertinentes à atividade econômica;

            X – atender as solicitações referentes a questões ambientais realizadas

pelo Poder Judiciário e Ministério Público;

           XI – promover estudos e projetos de desenvolvimento ou aplicação de

instrumentos econômicos e outros, para a questão da qualidade ambiental;

           XII – promover o estudo, o desenvolvimento, a documentação e a

difusão das normas ambientais;

           XIII – elaborar e manter atualizado o Código Ambiental Municipal;

           XIV – propor prioridades, parâmetros e metas ambientais, visando

subsidiar o monitoramento estabelecido pela legislação vigente;

           XV – promover a divulgação das normas de proteção e controle

ambiental no Município;

           XVI – orientar e executar a avaliação de impacto ambiental através de

análise e demais medidas para o licenciamento ambiental dos

empreendimentos da área de infra-estrutura de projetos urbanísticos;

           XVII – orientar e executar a avaliação de impacto ambiental através de

análise e demais medidas para o licenciamento ambiental dos

empreendimentos da área de infra-estrutura de saneamento;

           VIII – implantar uma política de ações, visando à correta e legal

destinação dos resíduos sólidos urbanos;

           XIX – coordenar e acompanhar a realização da coleta de lixo e limpeza

urbana;

           XX – programar rotas e horários para os serviços de coleta de lixo e

limpeza urbana;

           XXI – planejar, coordenar e supervisionar a utilização dos equipamentos

e normas da segurança do trabalho;

           XXII – coordenar as atividades relacionadas com a medicina do trabalho;

           XXIII – implantar uma política de ações, visando à implantação de

Estações de Tratamento de Esgoto, de acordo com o Plano Diretor de

Esgotamento Sanitário;

           XXV – fiscalizar e autuar as infrações cometidas de acordo com o Código

Ambiental do Município;

           XXVI – realizar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.

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