Ponte Nova, Domingo, 21 de Janeiro de 2018

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Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Gestora: Sandra Regina Brandão Guimarães

Endereço: Avenida Caetano Marinho, nº 306 / 3º Andar – Centro Histórico

Telefone: (31) 3819-5454 – Ramal: 223

E-mail: seplade@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção VII, Art. 26,

compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Econômico:

           I – coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes

Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução;

           II – decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários;

           III – acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as

cotas financeiras estabelecidas;

           IV – elaborar políticas de desenvolvimento urbano, como o uso e a

ocupação do solo;

           V – coordenar a execução do Plano Diretor do município;

           VI – acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos voltados

ao desenvolvimento econômico;

           VII – coordenar o estímulo à instalação de empresas que fortaleçam as

relações de trabalho e renda no Município;

           VIII – elaborar e executar ações e projetos que visem à melhoria e

ampliação do atendimento ao cidadão e à prestação dos serviços públicos;

           IX – elaborar e executar ações e projetos voltados para a modernização

da administração e gestão da informação;

           X – emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e

de infra-estrutura e fiscalizar sua execução.

           XI – definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, as

políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano de obras

públicas e do saneamento básico;

           XII – exercer outras competências que lhe forem conferidas pelo chefe

do Poder Executivo e outras atividades relacionadas com a sua área.

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