Ponte Nova, Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017

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Secretaria de Saúde

Gestor: Ariadne Salomão Lanna Magalhães

Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, nº 450 – Centro Histórico

Telefone: (31) 3817-1120

E-mail: semsa@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção XII, Art. 31,

compete à Secretaria Municipal de Saúde:

           I – controlar, avaliar e acompanhar, estabelecendo critérios para o

atendimento à população carente, o atendimento global de toda a comunidade;

           II – controlar, avaliar e acompanhar a execução das atividades de

aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos e materiais

odontológicos aos postos;

           III – planejar e implantar atividades visando à manutenção da saúde

bucal da população em geral com ênfase na prevenção das crianças;

            IV – coordenadoria e execução de atividades relativas à prestação de

atendimento odontológico, através dos postos odontológicos instalados;

           V – coordenar e executar programas/campanhas de prevenção à cárie e

higiene bucal e prevenção da doença periodontal;

           VI – estudar e desenvolver programas de odontologia social;

           VII – facilitar e contatar entidades, instituições e escolas para possibilitar

intercâmbio técnico-científico;

           VIII – estabelecer a curto e médio prazo, os programas de ação das

atividades médicas, de acordo com as políticas estabelecidas para o

atendimento médico à comunidade;

           IX – propor a implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho

dos profissionais de saúde;

           X – promover programas, campanhas de prevenção e combate às

doenças infecto-contagiosas e parasitárias;

           XI – fornecer o devido apoio técnico especializado, quando da realização

de programas e campanhas de atendimento;

           XII – planejar e supervisionar a execução dos serviços de análises

laboratoriais, de radiologia e exames especiais realizados pelas unidades

operacionais e/ou por entidades conveniadas;

          XIII – estabelecer critérios de controle de atendimento à população

carente, viabilizando o atendimento global de toda comunidade;

          XIV – planejar e supervisionar a execução das atividades de controle de

zoonoses;

           XV – controlar a execução dos serviços de radiologia e exames especiais

realizados pelas unidades operacionais e/ou por entidades conveniadas;

           XVI – manter o cadastro de atendimento do município através de registro

específico (anamnese, sintomas apresentados, prescrição médica);

          XVII – responsabilidade técnica pelas atividades médicas desenvolvidas

na Policlínica;

          XVIII – coordenar e administrar o tratamento de pacientes fora do

domicílio;

          XIX – coordenar e administrar os encaminhamentos médicos para o

tratamento fora do domicílio, bem como manter o arquivamento dos mesmos

nos prontuários dos pacientes atendidos;

          XX – solicitar da Divisão competente a ficha sócio-econômica do paciente;

          XXI – enviar para a Divisão competente as cópias da documentação de

despesas para os devidos empenhos;

          XXII – realizar estudos visando identificar a incidência de doenças

infecto-contagiosas e parasitárias;

          XXIII – coordenar ações voltadas para o atendimento ao indivíduo,

através das entidades comunitárias e de classe;

           XXIV – estabelecer contato e assessorar as entidades no que diz respeito

a sua atualização cadastral, inscrição e registro em programas junto aos

Conselhos Municipais;

           XXV – estabelecer mecanismos e metodologias participativas para

mobilização do atendimento para desenvolvimento de programas e projetos;

           XXVI – assessorar tecnicamente na elaboração de projetos de

atendimento a serem implantados como ação da Secretaria Municipal;

           XXVII – fomentar campanhas educativas de caráter sócio-econômico-

cultural, em parceria com os segmentos pertinentes à criança, ao adolescente,

ao idoso e ao deficiente físico;

           XXVIII – coordenar e avaliar as atividades da equipe técnica e de apoio

operacional que atua no desenvolvimento dos programas e projetos;

           XXIX – participar das reuniões de órgãos superiores relativos à área;

           XXX – zelar pela integridade física, organização e segurança do local de

trabalho;

           XXXI – realizar outras atividades relacionadas com sua área.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde integra, por vinculação, à Secretaria

Municipal de Saúde.