Ponte Nova, Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017

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Secretaria de Desenvolvimento Rural

Gestor: Heitor Pinto Raimondi

Endereço: Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 828 – Triângulo

Telefone: (31) 3817-4239

E-mail: sedru@pontenova.mg.gov.br

 

Descrição: Conforme a Lei Municipal nº 3.503/2010, Seção XV, Art. 34,

compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

           I – participar da formulação das políticas do setor de agricultura,

pecuária, e abastecimento;

           II – desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e

assentamento de atividades agropecuárias e de abastecimento;

           III – articular-se com órgão e entidades executoras da política agrícola,

pecuária, e de abastecimento, a nível nacional, estadual ou regional, com vista

à distribuição de estoques governamentais relativos aos programas de

abastecimento popular;

           IV – planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações de vigilância

sanitária, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde, através do serviço

de inspeção municipal;

           V – fiscalizar, inspecionar e controlar a produção, transporte, guarda e

venda de serviços, produtos e substâncias de interesse da saúde ou destinados

ao consumo humano;

           VI – exercer atividades referentes à análise laboratorial de apoio à

produção e comercialização de produtos agropecuários perecíveis;

           VII – planejar e coordenar os programas e atividades dos diversos

setores da cadeia produtiva do agronegócio;

           VIII – promover parcerias e celebrar convênios que visem estimular o

agronegócio no Município e na Região;

           IX – prospectar e atrair para a economia do Município e da Região, os

componentes dos diversos elos da cadeia do agronegócio;

           X – estimular a agroindústria para agregação de valor aos produtos

primários do agronegócio no Município e na Região;

           XI – estimular e apoiar as iniciativas das entidades de classe,

organizações não-governamentais e outras vinculadas ao agronegócio de modo

a fortalecer a representatividade das mesmas;

           XII – promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural por

meio de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações e fomento

à produção agropecuária;

           XIII – providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para

o setor agropecuário;

           XIV – coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia

apropriada às atividades agropecuárias;

           XV – programar e coordenar a realização de estudos e a execução de

medidas, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias do

Município e sua integração à economia local e regional;

           XVI – providenciar a realização de programas de extensão rural, em

integração com outras entidades que atuem no setor agrícola;

           XVII – proporcionar assistência aos pequenos e médios agricultores do

Município, mantendo serviço de patrulha agrícola mecanizada;

           XVIII – implementar o controle de zoonoses, em conjunto com a

Secretaria de Saúde, visando à erradicação de doenças dos animais;

           XIX – incentivar a implementação de cooperativas e associações de

trabalhadores e produtores rurais e da agricultura familiar;

           XX – promover, organizar, orientar e disciplinar o funcionamento de

feiras de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros, zelando pelo

cumprimento das leis vigentes, visando ao desenvolvimento rural dos

produtores do município;

           XXI – disciplinar o uso de insumos e implementos agropecuários,

incentivando o uso de tecnologias apropriadas;

          XXII – dinamizar o setor agropecuário com programas que envolvam

fornecimento de sementes e mudas, orientação sobre técnicas de produção,

facilitação de uso de maquinaria específica e outros fins;

           XXIII – acompanhar a participação da Secretaria nos eventos do

agronegócio no Município, Estado e demais unidades federativas;

           XXIV – planejar, coordenar e apoiar as atividades agropecuárias do

Programa Nacional da Agricultura Familiar;

           XXV – coordenar e fiscalizar os centros de abastecimento da rede pública

municipal;

           XXVI – estimular a agroindústria para agregação de valor aos produtos

primários da agropecuária do Município e Região;

           XXVII – colaborar na promoção, fomento e potencialização das vocações

agrícolas do Município, bem como nas realizações de feiras e exposições,

atuando em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

           XXVIII – realizar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.